Lei das Cotas

Sancionada lei das Cotas no serviço público

Dilma: “esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas."

Brasília - Ao sancionar no último dia 9 de junho a lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos federais do poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff disse esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais poderes, entes federados e na iniciativa privada.

 “Esta é a segunda lei que eu tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos em nosso país”, disse, em referência à lei de cotas para as universidades federais.

A lei, originada em um projeto do Executivo enviado por Dilma em novembro do ano passado, foi aprovada pelo Senado no último dia 20. Além da administração pública federal, a nova lei se aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista.

Segundo o texto da lei, poderão concorrer na reserva para candidatos negros todas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição para o concurso público, seguindo o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

Segundo Dilma, o sistema que está sendo implantado “assegura que o mérito continua a ser condição necessária para ingresso dos candidatos”, sendo que a lei altera “apenas a ordem de classificação”.

De acordo com a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, a mudança é um passo importante na superação das desigualdades raciais e vai garantir a participação da população negra em funções mais valorizadas.

Ela citou como exemplo a Lei de Cotas nas universidades, que determinou que, a partir de 2013, parte das vagas em universidades federais sejam ocupadas por ex-estudantes de escolas públicas, com reserva de vagas para estudantes pretos, pardos e indígenas.

Para Luiza Bairros, depois de garantir que as pessoas que sofrem preconceito pudessem ter mais oportunidades de entrar no ensino superior, era necessário dar condições de acesso a empregos que exigem maior qualificação.

“A discriminação é maior quanto mais valorizada é a ocupação, o que nos obriga a tomar dentro do mercado medidas para corrigir esse tipo de distorção”, disse a ministra a Agência Brasil, em entrevista pouco antes da sanção da lei.

Segundo Luiza Bairros, o governo optou pelo envio do projeto com urgência para que a proposta não ficasse parada no Congresso. “Em função de existirem em tramitação várias propostas sobre a população negra e igualdade racial, se deixássemos ao sabor de processo de discussão do Parlamento, poderia demorar”. A ministra espera que o apoio “suprapartidário” que levou à aprovação da lei seja “um indicativo de aceitação que ela tem no conjunto da sociedade brasileira”.

 A lei prevê que, caso seja constatado que a declaração de negro ou pardo é falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a procedimento administrativo.

"Os negros não estão tomando lugar dos brancos. O que nós estamos fazendo é, seguindo o entendimento, que muitos especialistas, magistrados, inclusive nas cortes superiores, têm no Brasil, de que para você construir a igualdade, você não pode tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente, é isso que está sendo feito", disse a ministra.

Questionada sobre se há “contrassenso” por parte do governo federal ao sancionar a lei e ter somente um dos 39 ministros negro, a ministra afirmou que a lei poderá contribuir para ter mais negros indicados a cargos do chamado “primeiro escalão”.

"Na medida em que nós tenhamos uma presença maior de negros no serviço público, com um conjunto de possibilidades, nós teremos a chance de ter prováveis indicados para cargos mais altos, como secretários-executivos e ministros, mais do que temos hoje", afirmou.

(Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br e http://www.cenariomt.com.br/)