A luta pelo veto presidencial e as novas demandas de
luta social e dos(as) trabalhadores(as) em educação com o novo PNE
Apesar das vitórias conquistadas com a aprovação pelo
Congresso Nacional do Plano Nacional da Educação, ocorrida na terça-feira (dia 03
junho) passada, a luta continua e em virtude de questões pendentes prejudiciais, em função das quais a CNTE lança campanha pelo veto presidencial ao parágrafo 4º do art. 5º
do projeto de lei do PNE, a fim de prevalecer o dispositivo que destina 10% do
PIB para a educação pública e, também, pelo veto presidencial ao perversa dispositivo da meritocracia, com a prática de bonificação por resultados às
escolas que melhorarem o desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB).
Em outra frente de luta, a CNTE e seus sindicatos
filiados mobilizarão as comunidades escolares para pressionar a elaboração
democrática e a aprovação dos planos estaduais, distrital e municipais de
educação, dentro do prazo definido pelo PNE – 1 ano após a vigência da lei federal.
Os planos infranacionais devem pautar os temas do PNE,
porém as metas, as estratégias e as correspondentes ações podem e devem ser
mais ousadas que a do plano nacional. Dentre os desafios, destaques para o
incremento no financiamento – devendo, ao menos, cada unidade federada dobrar o
atual investimento na educação em relação ao PIB local – e para a
regulamentação da gestão democrática, dos planos de carreira para todos os
trabalhadores escolares, do aprimoramento das instâncias de controle social sobre
as verbas públicas, do acesso à formação profissional inicial e continuada para
professores e funcionários e do regime de contratação permanente de
profissionais pelas redes de ensino.
Sobre este último ponto, o PNE estabeleceu prazo de até
três anos para que as redes de ensino incorporem 90% dos/as professores/as nos
quadros permanentes de servidores públicos e, no mínimo, 50% dos funcionários
da educação.
Dentre as principais pautas para o próximo período,
além das citadas acima, estão a regulamentação do sistema nacional de educação,
em até dois anos, a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional, em até um
ano, a realização do censo dos funcionários da educação, a universalização das
matrículas escolares dos estudantes de 4 a 17 anos, com atenção especial à
expansão das creches públicas, ao combate do analfabetismo com a consequente
elevação da escolaridade da população jovem e adulta do país, além da ampliação
das vagas públicas na educação técnica profissional e no ensino superior e a
implementação do CAQi e CAQ como referencial para as políticas de melhoria da
qualidade da educação e de valorização de seus profissionais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário