Dilma sanciona PNE
e novos desafios entram em pauta
A sanção da
Lei 13.005, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do último dia
26 de junho, é fruto de árdua luta da sociedade por um Plano Nacional de
Educação que responda às demandas urgentes da educação (pública) brasileira, a
qual requer seja universal, gratuita, democrática e de qualidade socialmente
referenciada.
Mesmo não
tendo sido plenamente incorporados os eixos da mobilização social em torno do
PNE, especialmente no que diz respeito à vinculação das verbas públicas
exclusivamente para a escola pública - decorrência da cunha instalada pelo
setor empresarial no art. 213 da Constituição Federal e que merece o empenho
dos movimentos sociais para que seja retirada da Carta Magna -, o importante é
que muitas conquistas foram alcançadas na Lei 13.005, sobretudo em relação ao
projeto original e à correlação de forças travada no Senado e, posteriormente,
com os setores conservadores instalados na Comissão Especial da Câmara dos
Deputados durante a segunda fase de tramitação do PNE naquela Casa.
Conforme
destacado em avaliações anteriores da CNTE, os retrocessos impostos ao primeiro
substitutivo da Câmara, em especial acerca do tratamento às diferenças sociais,
étnico-raciais, de orientação sexual e de gênero, assim como a indicação da
meritocracia para a política salarial do magistério e a disputa das verbas
públicas com a iniciativa privada - pontos que a CNTE requereu vetos na Lei,
sem sucesso - continuarão sendo pautas das lutas sociais que têm a categoria
dos/as trabalhadores/as em educação como vanguarda do movimento.
Mesmo com
todas as dificuldades enfrentadas no longo processo de tramitação do PNE - com
mais de três anos e meio de atraso -, a CNTE avalia que o mais difícil e
importante ainda está por vir. Isso porque a implementação do PNE, em sua maior
parte, depende de futuras regulamentações pelo Congresso Nacional (e pelas
assembleias legislativas e câmaras municipais, no que diz respeito às matérias
de suas competências), sem as quais o plano nacional e os planos estaduais,
distrital e municipais não alcançarão seus objetivos.
Traçando um
paralelo com o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), lançado pelo MEC em
2007, e que depois se aperfeiçoou com o Plano de Ações Articuladas (PAR), é
preciso que as metas do PNE sejam perseguidas de maneira institucional -
diferente do que propõe até agora o PDE e o PAR, que se pautam na adesão
voluntária dos entes federados -, ao menos em relação ao conjunto das políticas
estruturantes expressas nas 20 metas e 254 estratégias do PNE, que se resumem
em (i) atingir o percentual de investimento na educação equivalente a 10% do
PIB; (ii) universalizar o acesso escolar de 4 a 17 anos, com aumento
significativo das matrículas em creches e EJA, e duplicar a taxa líquida de
matrículas no nível superior, com ampla expansão das vagas públicas; (iii)
melhorar a qualidade da aprendizagem em todos os níveis, etapas e modalidades,
elevando-se a escolaridade da população jovem e adulta e eliminando o
analfabetismo literal e funcional; (iv) valorizar os profissionais da educação
e (v) democratizar a gestão escolar e os sistemas de educação.
(...)
Todos à luta!
(Publicado dia
27 Junho 2014 no site
http://www.cnte.org.br)
Nenhum comentário:
Postar um comentário